REsp 1680995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de grupo econômico e confusão patrimonial autorizando o redirecionamento da execução fiscal; a insurgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à não aplicação de dispositivos do CPC/2015 não foram apreciadas na instância originária, atraindo a Súmula 211/STJ, e o incidente de desconsideração não é obrigatório nas execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Turma.

Parties
Agravante: Fausto Pereira da Rocha; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Confusão Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Fausto Pereira da Rocha

Agravante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. CPC/2015) em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de grupo econômico e confusão patrimonial autorizando o redirecionamento da execução fiscal; a insurgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à não aplicação de dispositivos do CPC/2015 não foram apreciadas na instância originária, atraindo a Súmula 211/STJ, e o incidente de desconsideração não é obrigatório nas execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Turma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência de grupo econômico e manteve o redirecionamento da execução fiscal