AREsp 1843324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a possibilidade de substituição da CDA para corrigir erro formal/material com respaldo no art.2º, §8º da Lei de Execução Fiscal e na Súmula 392/STJ, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Olair Leite da Silva; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

Olair Leite da Silva

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência do número do processo administrativo
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material ou formal até a sentença de embargos (art.2º, §8º LEF e Súmula 392/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a possibilidade de substituição da CDA para corrigir erro formal/material com respaldo no art.2º, §8º da Lei de Execução Fiscal e na Súmula 392/STJ, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.