REsp 1924099 - DECISAO

REsp 1924099 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a garantia ofertada (seguro-garantia) foi considerada inidônea por ter prazo de vigência determinado, o executado não comprovou prejuízo concreto decorrente da penhora em numerário, e o reexame da decisão de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município de Oliveira; Recorrido: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Penhora Via BACEN JUD, Substituição De Garantia, Ordem De Preferência De Penhora (art. 11 Da Lef)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora Via BACEN JUD Substituição De Garantia Ordem De Preferência De Penhora (art. 11 Da Lef)

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Parties

Município de Oliveira

Exequente

Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de seguro-garantia para assegurar execução fiscal
  3. 3 Idoneidade de apólice de seguro-garantia com prazo determinado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a garantia ofertada (seguro-garantia) foi considerada inidônea por ter prazo de vigência determinado, o executado não comprovou prejuízo concreto decorrente da penhora em numerário, e o reexame da decisão de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.