REsp 1917848 - ACORDAO

REsp 1917848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a prescrição intercorrente implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, observado ainda o entendimento vinculante do REsp 1.340.553/RS quanto à aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 ao prazo de suspensão e ao prazo prescricional
  3. 3 Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a prescrição intercorrente implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, observado ainda o entendimento vinculante do REsp 1.340.553/RS quanto à aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.