EREsp 1909093 - ACORDAO

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O acórdão manteve a jurisprudência do STJ de que fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status jurídico do depósito em dinheiro; a substituição é excepcional e exige prova concreta de prejuízo às atividades empresariais pelo executado; no caso concreto não houve demonstração desse prejuízo, e a tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Dinheiro, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Ordem Legal De Preferência, Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Dinheiro Substituição De Garantia Seguro Garantia Fiança Bancária Ordem Legal De Preferência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a penhora de dinheiro ser substituída por seguro-garantia ou fiança bancária?
  2. 2 É necessária a anuência da Fazenda Pública para aceitação de garantia diversa do dinheiro?
  3. 3 Quem ônus de provar eventual prejuízo às atividades empresariais para afastar a ordem legal de preferência?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a jurisprudência do STJ de que fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status jurídico do depósito em dinheiro; a substituição é excepcional e exige prova concreta de prejuízo às atividades empresariais pelo executado; no caso concreto não houve demonstração desse prejuízo, e a tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Prejudicado o pedido liminar