AREsp 1861559 - DECISAO

AREsp 1861559 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento por recurso repetitivo (Tema 1.064) e estando suspenso o julgamento dos processos que versam sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado se divergir, nos termos dos arts. 1.036, 1.037 e 1.040 do CPC/2015; anteriormente, o Tribunal a quo concluiu pela inadequação da execução fiscal diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores previdenciários...

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para baixa e aguardo da publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior encaminhamento do recurso especial conforme a orientação do STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Cobrança De Valores Recebidos Indevidamente a Título De Benefício Previdenciário, Recurso Repetitivo, Prescrição Intercorrente, Inadequação Da Via Eleita
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Cobrança De Valores Recebidos Indevidamente a Título De Benefício Previdenciário Recurso Repetitivo Prescrição Intercorrente Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, por meio de inscrição em dívida ativa e execução fiscal, de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
  2. 2 Exigência de certeza, liquidez e exigibilidade na Certidão da Dívida Ativa para ajuizamento de execução fiscal
  3. 3 Efeito de decisões de recursos repetitivos (Tema 1064) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento por recurso repetitivo (Tema 1.064) e estando suspenso o julgamento dos processos que versam sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado se divergir, nos termos dos arts. 1.036, 1.037 e 1.040 do CPC/2015; anteriormente, o Tribunal a quo concluiu pela inadequação da execução fiscal diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores previdenciários...

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para baixa e aguardo da publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior encaminhamento do recurso especial conforme a orientação do STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...
  • Publique-se.