REsp 1520983 - DECISAO

REsp 1520983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese, o sócio recorrente não integrava o quadro societário à época dos fatos geradores das dívidas, e a responsabilização pessoal exige contemporaneidade da gerência com o fato gerador nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 460, de modo que deve ser afastado o redirecionamento da execução em relação ao sócio.

Parties
Recorrente: FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a responsabilidade e o redirecionamento da execução em relação ao sócio FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CÉSAR
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Grupo Econômico, Presunção De Dissolução Irregular
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Grupo Econômico Presunção De Dissolução Irregular

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Parties

FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CÉSAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio que ingressou na sociedade após o fato gerador
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade da gerência com o fato gerador para responsabilização pessoal (art. 135 do CTN)
  3. 3 Aplicação do art. 50 do Código Civil e responsabilidade por ingresso em sociedade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese, o sócio recorrente não integrava o quadro societário à época dos fatos geradores das dívidas, e a responsabilização pessoal exige contemporaneidade da gerência com o fato gerador nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 460, de modo que deve ser afastado o redirecionamento da execução em relação ao sócio.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a responsabilidade e o redirecionamento da execução em relação ao sócio FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CÉSAR

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a responsabilidade e em consequência o redirecionamento da execução em relação ao sócio FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CÉSAR.
  • Publique-se. Intimem-se.