AREsp 1622060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, concluindo que a agravante era proprietária e possuidora no momento do fato gerador e que o comodato não transfere domínio ou posse com animus domini; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Quinta do Golfe Reserva Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Posse, Propriedade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Posse Propriedade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Quinta do Golfe Reserva Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reanálise da propriedade/posse na execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, concluindo que a agravante era proprietária e possuidora no momento do fato gerador e que o comodato não transfere domínio ou posse com animus domini; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.