AREsp 1843540 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial determinando a realização do depósito em juízo do valor atualizado do crédito fiscal conforme a carta de fiança apresentada, com o levantamento desse depósito condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução, em conformidade com o art. 32, §2º, da LEF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Fiador / Garantidor: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Apreciação De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Carta De Fiança, Suspensão Da Exigibilidade, Levantamento De Depósito, Trânsito Em Julgado, Garantia
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Carta De Fiança Suspensão Da Exigibilidade Levantamento De Depósito Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante / Exequente

Banco Bradesco S.A.

Fiador / Garantidor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Apreciação De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução/levantamento de carta de fiança antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 Se o depósito judicial relativo à carta de fiança pode ser realizado e se seu levantamento deve ficar condicionado ao trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial determinando a realização do depósito em juízo do valor atualizado do crédito fiscal conforme a carta de fiança apresentada, com o levantamento desse depósito condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução, em conformidade com o art. 32, §2º, da LEF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar a realização do depósito em juízo do valor atualizado do crédito fiscal, conforme a carta de fiança apresentada, ficando o seu levantamento condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução.
  • Publique-se. Intimem-se.