AREsp 1773148 - DECISAO

AREsp 1773148 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ) ao reconhecer que não se pode modificar o sujeito passivo da execução por mera substituição da CDA quando a constituição do crédito (lançamento) foi viciada, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a correção ocorreu para observância dos patamares mínimos previstos no art.85, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município; Excipiente: Qualix Serviços Ambientais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Do Sujeito Passivo, Honorários Advocatícios, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Do Sujeito Passivo Honorários Advocatícios Súmula 392/stj +1 more

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Parties

Município

Recorrente

Qualix Serviços Ambientais S.A.

Excipiente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade e substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificação do sujeito passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ sobre vedação de modificação do sujeito passivo da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ) ao reconhecer que não se pode modificar o sujeito passivo da execução por mera substituição da CDA quando a constituição do crédito (lançamento) foi viciada, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a correção ocorreu para observância dos patamares mínimos previstos no art.85, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.