AREsp 1835537 - DECISAO

AREsp 1835537 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a União/Fazenda Nacional reconheceu expressamente a prescrição intercorrente e pediu a extinção da execução fiscal, incidindo o art.19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 que afasta a condenação em honorários, sendo tal entendimento respaldado por precedente repetitivo (Tema 566) e Ato Declaratório da PGFN; ademais, o exame dos fatos e provas para contrariar essa premissa implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso interposto não foi o cabível para impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial, cabendo agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC.

Parties
Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.19, §1º, I, da Lei 10.522/2002
  2. 2 Obrigação da Fazenda/União ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação dos arts.85 e 90 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a União/Fazenda Nacional reconheceu expressamente a prescrição intercorrente e pediu a extinção da execução fiscal, incidindo o art.19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 que afasta a condenação em honorários, sendo tal entendimento respaldado por precedente repetitivo (Tema 566) e Ato Declaratório da PGFN; ademais, o exame dos fatos e provas para contrariar essa premissa implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso interposto não foi o cabível para impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial, cabendo agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Sem condenação a honorários recursais em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais e da concessão de Justiça Gratuita