REsp 1940407 - DECISAO

REsp 1940407 - DECISAO

Deferiu-se, em parte, o Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que admite a utilização dos sistemas eletrônicos (RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD) pela parte exequente sem exigência de esgotamento prévio de diligências, e na conclusão de que não havia omissão no acórdão regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Compartilhamento De Dados, Penhora, Embargos De Declaração, Esgotamento De Diligências
Tributário Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Compartilhamento De Dados Penhora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 797, 831 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 10 da LEF
  2. 2 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD pela parte exequente para localizar bens do devedor
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD

Ratio Decidendi

Deferiu-se, em parte, o Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que admite a utilização dos sistemas eletrônicos (RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD) pela parte exequente sem exigência de esgotamento prévio de diligências, e na conclusão de que não havia omissão no acórdão regional.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
  • Publique-se.