AREsp 1739145 - DECISAO

AREsp 1739145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame de premissas fático-probatórias (a inércia do exequente e circunstâncias da demora), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Súmula 7/stj Súmula 106/stj

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da prescrição (ordinária vs intercorrente)
  3. 3 responsabilidade pela demora no trâmite processual e alcance da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame de premissas fático-probatórias (a inércia do exequente e circunstâncias da demora), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.