AREsp 1853348 - DECISAO

AREsp 1853348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, restou mantida a decisão que reconheceu a nulidade das CDAs por omissão quanto ao dispositivo legal e elementos para cálculo da dívida, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a verificação dos requisitos de validade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que não comporta emenda ou substituição quando os vícios derivam do lançamento/inscrição, razão pela qual o Recurso Especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda/substituição De CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação do dispositivo legal e elementos para atualização e juros
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, restou mantida a decisão que reconheceu a nulidade das CDAs por omissão quanto ao dispositivo legal e elementos para cálculo da dívida, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a verificação dos requisitos de validade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que não comporta emenda ou substituição quando os vícios derivam do lançamento/inscrição, razão pela qual o Recurso Especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento