REsp 1805319 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 202 do CTN não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF) e porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo legal tido por violado, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: Passamanaria do Nordeste S.A.; Exequente: Município de Fortaleza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome: Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento.
Legal Topics: Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Passamanaria do Nordeste S.A.

Agravante

Município de Fortaleza

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Prequestionamento dos arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 202 do CTN
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de extravio de processo administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento.