EREsp 1925680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise fático-probatória, que a CDA padecia de vício substancial decorrente do lançamento/inscrição, o que impede sua mera substituição nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ), e porque a revisão dessas conclusões fáticas é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Honorários De Sucumbência, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Honorários De Sucumbência Súmula 392/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA diante de vícios materiais ou formais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, §8º da Lei n. 6.830/80 (LEF) à substituição da CDA
  3. 3 Impossibilidade de substituir a CDA quando houver modificação da base de cálculo e do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise fático-probatória, que a CDA padecia de vício substancial decorrente do lançamento/inscrição, o que impede sua mera substituição nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ), e porque a revisão dessas conclusões fáticas é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 1.635 e seguintes