AREsp 1898047 - DECISAO

AREsp 1898047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos do CTN, atraindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se, para fins regimentais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extinção versus suspensão da execução fiscal por falta de indicação do inventariante
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para demonstrar violação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 34,130,131 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos do CTN, atraindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se, para fins regimentais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.