AREsp 1696555 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, embora as anuidades constituam tributo sujeito a lançamento de ofício, a regular constituição do crédito depende da comprovação da notificação do contribuinte; a ausência de prova da remessa da comunicação torna irregular o título executivo (CDA) e afasta sua presunção de certeza e liquidez, e qualquer pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Administrativa Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação para a constituição regular do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus de prova do conselho exequente
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, embora as anuidades constituam tributo sujeito a lançamento de ofício, a regular constituição do crédito depende da comprovação da notificação do contribuinte; a ausência de prova da remessa da comunicação torna irregular o título executivo (CDA) e afasta sua presunção de certeza e liquidez, e qualquer pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.