AREsp 1892345 - DECISAO

AREsp 1892345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento do STJ sobre início automático do prazo de suspensão do art. 40 da LEF diante da ciência da não localização do devedor/inexistência de bens penhoráveis; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (enunciado da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 (lef), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 (lef) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente na execução fiscal depende de prévia intimação da Fazenda Pública para que se inicie o prazo do art. 40 da LEF
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STJ sobre início automático do prazo de suspensão do art. 40 da LEF quando a Fazenda toma ciência da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento do STJ sobre início automático do prazo de suspensão do art. 40 da LEF diante da ciência da não localização do devedor/inexistência de bens penhoráveis; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (enunciado da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC