AREsp 1867377 - DECISAO

AREsp 1867377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, pois o recurso não foi conhecido/acolhido no tribunal superior nas partes impugnadas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: SUPERMERCADO EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Sucumbência Recíproca, IPTU, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prova Pericial, Nulidade Da CDA, Despesas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Proveito Econômico Sucumbência Recíproca IPTU CDA (certidão De Dívida Ativa) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

SUPERMERCADO EMBARGANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários com base no proveito econômico (art. 85 CPC)
  2. 2 Determinação da sucumbência recíproca e honorários em favor do Município
  3. 3 Suficiência dos requisitos formais da CDA e possibilidade de suprimento por outros elementos dos autos (art. 2, §§5 e 6 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, pois o recurso não foi conhecido/acolhido no tribunal superior nas partes impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...