AREsp 1875980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do acervo probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e aplicar-se-iam as exigências de admissibilidade previstas pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ, de modo que o recurso especial não era conhecido.

Parties
Embargante: LMV Incorporadora e Construtora Ltda.; Embargante: Cerealista Comimpex Ltda.; Embargante: Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda.; Embargante: Vanessa Wendt Casarin; Embargante: Mônica Wendt Casarin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal

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Parties

LMV Incorporadora e Construtora Ltda.

Embargante

Cerealista Comimpex Ltda.

Embargante

Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda.

Embargante

Vanessa Wendt Casarin

Embargante

Mônica Wendt Casarin

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prescrição intercorrente e princípio da actio nata
  3. 3 responsabilidade tributária solidária de integrantes de grupo econômico (art.30, IX da Lei 8.212/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do acervo probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e aplicar-se-iam as exigências de admissibilidade previstas pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ, de modo que o recurso especial não era conhecido.