REsp 1853971 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o STJ não conhece de alegação de violação constitucional (competência do STF), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido ofendidos, e porque o tribunal de origem examinou fatos e provas sobre a natureza salarial e o montante em conta-poupança, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: Rosalvo Augusto Souza de Bueno Gizzi Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Parcelamento De Débito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Parcelamento De Débito Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Rosalvo Augusto Souza de Bueno Gizzi Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação de valores penhorados após adesão a parcelamento
  2. 2 Caracterização da natureza salarial de valores em conta-corrente
  3. 3 Impenhorabilidade de quantias em conta-poupança inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o STJ não conhece de alegação de violação constitucional (competência do STF), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido ofendidos, e porque o tribunal de origem examinou fatos e provas sobre a natureza salarial e o montante em conta-poupança, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.