AREsp 1763776 - DECISAO

AREsp 1763776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada nulidade formal das CDAs exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que as certidões contêm os elementos necessários, não se verificando prejuízo à defesa do executado.

Parties
Agravante/recorrente: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Nulidade Formal Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Nulidade Formal Do Título Executivo Súmula 7 Do STJ

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Parties

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Exigência dos arts. 202 e 204 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da LEF
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada nulidade formal das CDAs exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que as certidões contêm os elementos necessários, não se verificando prejuízo à defesa do executado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.