REsp 1951014 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem se limitou a arbitrar os honorários em 0,5% sem valoração expressa e específica dos critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, de modo que, em razão da Súmula 7/STJ, não é possível o reexame em sede de recurso especial; decidiu-se, assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SOCORRO CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA; Recorrente: ÁLVARO ALFREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Lançamento Por Homologação, Compensação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Lançamento Por Homologação Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCORRO CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA

Recorrente

ÁLVARO ALFREDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Reinício e consumo do prazo prescricional após afastamento do direito à compensação
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da fixação de honorários advocatícios quando arbitrados por equidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem se limitou a arbitrar os honorários em 0,5% sem valoração expressa e específica dos critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, de modo que, em razão da Súmula 7/STJ, não é possível o reexame em sede de recurso especial; decidiu-se, assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.