REsp 1921532 - DECISAO

REsp 1921532 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz do princípio da causalidade e de sua jurisprudência consolidada, é incabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens do executado; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer o não cabimento dos honorários.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o não cabimento dos honorários advocatícios na hipótese concreta.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens do executado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários nas execuções fiscais extintas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz do princípio da causalidade e de sua jurisprudência consolidada, é incabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens do executado; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer o não cabimento dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o não cabimento dos honorários advocatícios na hipótese concreta.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.