AREsp 1890238 - DECISAO

AREsp 1890238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da validade concreta das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de corrigir vícios decorrentes do lançamento/inscrição da CDA.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FELIZ; Agravado: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das certidões de dívida ativa
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da validade concreta das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de corrigir vícios decorrentes do lançamento/inscrição da CDA.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.