AREsp 1883753 - DECISAO

AREsp 1883753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de enunciado de súmula não constituem matéria capaz de autorizar recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ) e as questões suscitadas (cerceamento de defesa, necessidade de prova pericial, conexão) demandam reexame de matéria fática ou probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, as CDAs preencheram os requisitos legais, e a conexão não foi demonstrada, cabendo observar art. 55, §1º do CPC/2015 e Enunciado 235/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO CLÁSSICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Conexão Entre Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Prova Pericial Cerceamento De Defesa Conexão Entre Processos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO CLÁSSICO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e presunção de liquidez e certeza
  3. 3 Existência de conexão entre execução fiscal e mandado de segurança sobrestado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de enunciado de súmula não constituem matéria capaz de autorizar recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ) e as questões suscitadas (cerceamento de defesa, necessidade de prova pericial, conexão) demandam reexame de matéria fática ou probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, as CDAs preencheram os requisitos legais, e a conexão não foi demonstrada, cabendo observar art. 55, §1º do CPC/2015 e Enunciado 235/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.