EAREsp 1563408 - ACORDAO

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Em face da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, ocorrida após a constituição do crédito tributário, não afasta a proteção de impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/1990; portanto, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu fraude à execução em razão dessa alienação contrariou o entendimento do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Bem De Família, Fraude À Execução, Alienação Após Constituição Do Crédito Tributário, Impenhorabilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bem De Família Fraude À Execução Alienação Após Constituição Do Crédito Tributário Impenhorabilidade

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel que serve de residência do executado, realizada após a constituição do crédito tributário, afasta a impenhorabilidade do bem de família e configura fraude à execução fiscal.

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, ocorrida após a constituição do crédito tributário, não afasta a proteção de impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/1990; portanto, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu fraude à execução em razão dessa alienação contrariou o entendimento do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015