REsp 1851785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia), por entender que a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH configuram medidas atípicas desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito na execução fiscal, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Medidas Coercitivas Atípicas, Apreensão Do Passaporte, Suspensão Da CNH, Cancelamento/bloqueio De Cartões De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Súmula 83 Do STJ, Art. 139, IV, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Medidas Coercitivas Atípicas Apreensão Do Passaporte Suspensão Da CNH Cancelamento/bloqueio De Cartões De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Proporcionalidade e adequação da apreensão do passaporte em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de suspensão da CNH e cancelamento/bloqueio de cartões de crédito como medidas coercitivas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia), por entender que a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH configuram medidas atípicas desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito na execução fiscal, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015