EAREsp 1778323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; o redirecionamento da execução fiscal a empresas integrantes de grupo econômico de fato pode ser determinado sem instauração do incidente de desconsideração dada a incompatibilidade deste incidente com o rito da execução fiscal; e o pedido de modificação das conclusões fático-probatórias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a contagem do prazo prescricional para redirecionamento está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/contradição em acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; o redirecionamento da execução fiscal a empresas integrantes de grupo econômico de fato pode ser determinado sem instauração do incidente de desconsideração dada a incompatibilidade deste incidente com o rito da execução fiscal; e o pedido de modificação das conclusões fático-probatórias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a contagem do prazo prescricional para redirecionamento está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.