EREsp 1957187 - DECISAO

EREsp 1957187 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo novo CPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, deu-se provimento ao agravo para que o recurso seja reautuado como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reautuar o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários
  3. 3 Efeito da prescrição intercorrente sobre condenação em honorários

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo novo CPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, deu-se provimento ao agravo para que o recurso seja reautuado como recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para reautuar o recurso especial.

Orders

  • Reautuar como recurso especial.
  • Publique-se.