AREsp 1932311 - DECISAO

AREsp 1932311 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento por entendimento de que, tendo o executado falecido em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, houve ilegitimidade passiva ad causam, devendo a ação ter sido proposta contra o espólio; não é possível substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução conforme Súmula 392/STJ, razão pela qual deve ser mantido o acórdão que extinguiu o processo.

Parties
Agravante / Exequente: Município de Leme; Executada / Devedora (falecida): Ana Aparecida Santos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Responsabilidade Do Espólio
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Ad Causam Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Responsabilidade Do Espólio

Case Brief

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Parties

Município de Leme

Agravante / Exequente

Ana Aparecida Santos Nascimento

Executada / Devedora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam e consequente carência de ação (extinção do feito)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matérias em recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento por entendimento de que, tendo o executado falecido em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, houve ilegitimidade passiva ad causam, devendo a ação ter sido proposta contra o espólio; não é possível substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução conforme Súmula 392/STJ, razão pela qual deve ser mantido o acórdão que extinguiu o processo.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Nego provimento ao agravo na parte conhecida