REsp 1948451 - DECISAO

REsp 1948451 - DECISAO

O acórdão concluiu que o INSS era legitimado passivo da execução fiscal porque, nos exercícios de 2006 e 2007 (fatos geradores), o imóvel pertencia ao INSS conforme certidão de registro, razão pela qual o Município de Recife agiu corretamente ao ajuizar a execução contra a autarquia; sendo assim, é descabida a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Ademais, não se verificou omissão ou outro vício nos acórdãos impugnados e é inviável o reexame de prova em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSS; Exequente: Município de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Legitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Embargos À Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Taxa De Limpeza Pública (tlp) Legitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Prescrição Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Município de Recife

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS era legitimado passivo da execução fiscal relativa à TLP dos exercícios de 2006 e 2007
  2. 2 Se o Município de Recife deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência por haver ajuizado a ação contra o INSS apesar de eventual alienação do imóvel
  3. 3 Prescrição do crédito tributário relativo à TLP

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o INSS era legitimado passivo da execução fiscal porque, nos exercícios de 2006 e 2007 (fatos geradores), o imóvel pertencia ao INSS conforme certidão de registro, razão pela qual o Município de Recife agiu corretamente ao ajuizar a execução contra a autarquia; sendo assim, é descabida a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Ademais, não se verificou omissão ou outro vício nos acórdãos impugnados e é inviável o reexame de prova em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se