REsp 1953951 - DECISAO

REsp 1953951 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), as teses sobre embargos infringentes e inovação recursal sofreram o óbice da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento sobre os requisitos para o redirecionamento da execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a União juntou elementos que indicam dissolução irregular da sociedade justificando o redirecionamento.

Parties
Exequente: União Federal; Executada: Indústrias Matarazzo de Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócio Gerente, Embargos Infringentes, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócio Gerente Embargos Infringentes Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Exequente

Indústrias Matarazzo de Embalagens Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Redirecionamento da execução por dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Cabimento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), as teses sobre embargos infringentes e inovação recursal sofreram o óbice da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento sobre os requisitos para o redirecionamento da execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a União juntou elementos que indicam dissolução irregular da sociedade justificando o redirecionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento na extensão conhecida