AREsp 1651863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (arts. 203 do CTN e 803, I, CPC/2015) não foi debatida no Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido assenta em fundamentos autônomos e suficientes e, para reexaminar a matéria e contrariar o Tribunal a quo, seria necessário revolver fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ; por fim, a suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante/agravante: Dacal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos Em Execução Fiscal (valores Não Tributários) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Prejudicialidade Externa Prequestionamento Súmula 7/stj Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

Dacal

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos Em Execução Fiscal (valores Não Tributários) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 203 CTN e 803, I, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento implícito
  3. 3 Caracterização de prejudicialidade externa e possibilidade de suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (arts. 203 do CTN e 803, I, CPC/2015) não foi debatida no Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido assenta em fundamentos autônomos e suficientes e, para reexaminar a matéria e contrariar o Tribunal a quo, seria necessário revolver fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ; por fim, a suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)