REsp 1520767 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida: comprovado registro da renúncia do diretor (arquivamento em registro competente), não há responsabilidade tributária do ex-diretor na ausência de prova de excesso de poderes ou infração à lei/contrato social nos termos do art. 135 do CTN; não houve omissão apreciável quanto ao art. 535 do CPC/1973; incidência da Súmula 83 e óbice da Súmula 211 quanto a teses não prequestionadas.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária Do Sócio/dirigente, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária Do Sócio/dirigente Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Violação do art. 535 do CPC/1973
2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
3 Responsabilidade subsidiária do sócio nos termos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida.