AREsp 1904243 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os fundamentos do acórdão recorrido (de que o credor fiduciário não é legitimado passivo ad causam para o IPTU enquanto não consolidada a propriedade, com base nos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97) permaneceram incólumes nas razões do recurso especial, de modo que, por analogia, incumbiu aplicar o óbice da Súmula 283/STF (e considerar a deficiência apontada pela Súmula 284/STF quando cabível), impedindo o conhecimento/prosseguimento do recurso especial e justificando a manutenção do acórdão de origem.

Parties
Exequente / Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário / Excipiente / Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A; Devedor Fiduciante: Fábio Haddad Abi Faraj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (recurso Especial Não Conhecido/inadmissível)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Alienação Fiduciária IPTU Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Exequente / Agravante

Banco Santander (Brasil) S/A

Credor Fiduciário / Excipiente / Recorrido

Fábio Haddad Abi Faraj

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (recurso Especial Não Conhecido/inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança de IPTU sobre imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia) na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os fundamentos do acórdão recorrido (de que o credor fiduciário não é legitimado passivo ad causam para o IPTU enquanto não consolidada a propriedade, com base nos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97) permaneceram incólumes nas razões do recurso especial, de modo que, por analogia, incumbiu aplicar o óbice da Súmula 283/STF (e considerar a deficiência apontada pela Súmula 284/STF quando cabível), impedindo o conhecimento/prosseguimento do recurso especial e justificando a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno