REsp 1960205 - DECISAO

REsp 1960205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito realizado após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade; assim, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com esse entendimento, o recurso especial merece provimento.

Parties
Recorrente: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação, Art. 26 Da LEF, Art. 9º Do CPC, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação Art. 26 Da LEF Art. 9º Do CPC +1 more

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Parties

Município de Camaragibe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial após o ajuizamento, ainda que antes da citação?
  2. 2 Conflito entre aplicação do princípio da causalidade e as garantias do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF e art. 9º do CPC)
  3. 3 Incidência da exceção do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito realizado após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade; assim, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com esse entendimento, o recurso especial merece provimento.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.