AREsp 1911606 - DECISAO

AREsp 1911606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e provas, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular n.7/STJ; quanto ao dissídio invocado, também dependeria de reavaliação fática, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO RENATO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Remoção De Veículo Penhorado, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade, Enunciado Sumular 7/stj, Art. 805 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Remoção De Veículo Penhorado Admissão De Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade Enunciado Sumular 7/stj Art. 805 Do Cpc/2015

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Parties

SERGIO RENATO DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remoção de veículo penhorado para exibição a interessados e viabilização de leilão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada ofensa ao art. 805 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e provas, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular n.7/STJ; quanto ao dissídio invocado, também dependeria de reavaliação fática, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.