AREsp 1953005 - DECISAO

AREsp 1953005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF), a verificação da alegada dissolução irregular exigiria o reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 7 STJ, 518 STJ, 435 STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 Stf, 7 Stj, 518 Stj, 435 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios com base na dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF), a verificação da alegada dissolução irregular exigiria o reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.