AREsp 1955108 - DECISAO

AREsp 1955108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão principal (validação da CDA e necessidade de esclarecimento sobre a natureza das contribuições) foi decidida pelo tribunal de origem com base em apreciação de fatos e provas, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e a análise recursal não poderia reexaminar matéria fático-probatória; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal e as normas processuais invocadas (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução fiscal para investigação da natureza de contribuições previdenciárias
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão principal (validação da CDA e necessidade de esclarecimento sobre a natureza das contribuições) foi decidida pelo tribunal de origem com base em apreciação de fatos e provas, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e a análise recursal não poderia reexaminar matéria fático-probatória; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal e as normas processuais invocadas (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.