AREsp 1984653 - DECISAO

AREsp 1984653 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a utilização do sistema BacenJud com fundamento no Tema 425, não houve omissão imputável sob o art. 1.022 II do CPC, e as questões envolvendo a aplicação do princípio da menor onerosidade exigiriam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, houve óbice constitucional e formal em relação à alínea c do art. 105 da CF por não atendimento dos requisitos regimentais e processuais indicados.

Parties
Agravante: Portus Instituto de Seguridade Social; Respondente: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (bacen Jud), Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line (bacen Jud) Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Portus Instituto de Seguridade Social

Agravante

MUNICÍPIO

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora de ativos financeiros via BacenJud
  3. 3 Recusa da Fazenda/MUNICÍPIO à garantia ofertada e comunicação à executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a utilização do sistema BacenJud com fundamento no Tema 425, não houve omissão imputável sob o art. 1.022 II do CPC, e as questões envolvendo a aplicação do princípio da menor onerosidade exigiriam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, houve óbice constitucional e formal em relação à alínea c do art. 105 da CF por não atendimento dos requisitos regimentais e processuais indicados.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.