AREsp 1989282 - DECISAO

AREsp 1989282 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF ante a ausência de comando normativo dos dispositivos apontados e a deficiência de fundamentação das razões recursais, de modo que as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Agravado: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Extrajudicial, Citação, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Extrajudicial Citação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

parte apelada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o débito fiscal é pago extrajudicialmente após o ajuizamento, mas antes da citação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF ante a ausência de comando normativo dos dispositivos apontados e a deficiência de fundamentação das razões recursais, de modo que as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.