AREsp 1926881 - DECISAO

AREsp 1926881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a decisão que inadmitira o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à validade da CDA exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JORGE FRANCISCO CORREIA; Exequente: Município de Rio Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De ISS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cobrança De ISS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE FRANCISCO CORREIA

Agravante

Município de Rio Bonito

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade da CDA por ausência de especificação do termo inicial dos encargos moratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a decisão que inadmitira o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à validade da CDA exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.