AREsp 1993288 - DECISAO

AREsp 1993288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, e por fundamentação insuficiente das razões recursais (Súmula 284/STF por analogia); aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ acerca dos requisitos de admissibilidade recursal, determinando-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: recorrente; Agravada: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 03/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf Por Analogia), Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 03/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf Por Analogia) Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, e por fundamentação insuficiente das razões recursais (Súmula 284/STF por analogia); aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ acerca dos requisitos de admissibilidade recursal, determinando-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.