AREsp 2382437 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante atacado especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC) e ter apresentado apenas alegações genéricas, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário Execução Fiscal / Agravo Interno (segundo Grau)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Processual Civil E Tributário Execução Fiscal / Agravo Interno (segundo Grau)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC) e ter apresentado apenas alegações genéricas, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.