AREsp 2518918 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque era via recursal inadequada para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial (devendo a impugnação ser feita por agravo interno, art. 1.030, § 2º, CPC/2015) e porque não houve impugnação específica à decisão de inadmissão, havendo confusão nas razões recursais e deficiência técnica que impediram o conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Precedente Qualificado
Processo Civil Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Precedente Qualificado

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo em recurso especial vs agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque era via recursal inadequada para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial (devendo a impugnação ser feita por agravo interno, art. 1.030, § 2º, CPC/2015) e porque não houve impugnação específica à decisão de inadmissão, havendo confusão nas razões recursais e deficiência técnica que impediram o conhecimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se. Intime-se.