REsp 2089620 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência firme do STJ admite a cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação autônoma que desconstitui o crédito executado, observados os limites legais; a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar esse entendimento nem a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que manteve-se a determinação de que o Tribunal de origem proceda ao arbitramento de honorários na execução fiscal em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Agravada: NILTON ARANHA FALCAO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Cumulação De Honorários, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Cumulação De Honorários Princípio Da Causalidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

NILTON ARANHA FALCAO - ESPÓLIO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação conexa que vise desconstituir o crédito executivo
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus de honorários quando a execução é extinta
  3. 3 Limites percentuais para cumulação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência firme do STJ admite a cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação autônoma que desconstitui o crédito executado, observados os limites legais; a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar esse entendimento nem a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que manteve-se a determinação de que o Tribunal de origem proceda ao arbitramento de honorários na execução fiscal em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno