AREsp 2482422 - DECISAO

AREsp 2482422 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.553/RS), concluiu que a decisão do Tribunal de origem de afastar a prescrição intercorrente está correta, pois a nomeação de bem à penhora recusado pela Fazenda demandava apreciação judicial imprescindível para interromper ou deflagrar o prazo de suspensão; a morosidade do Poder Judiciário em apreciar o incidente impediu a configuração da prescrição intercorrente, e eventual reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Remessa Necessária, Súmula 314/stj, Recurso Especial Repetitivo (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Remessa Necessária Súmula 314/stj Recurso Especial Repetitivo (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo de prescrição e marco interruptivo segundo art. 40 da LEF
  3. 3 Efeito da nomeação de bens à penhora e da recusa pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.553/RS), concluiu que a decisão do Tribunal de origem de afastar a prescrição intercorrente está correta, pois a nomeação de bem à penhora recusado pela Fazenda demandava apreciação judicial imprescindível para interromper ou deflagrar o prazo de suspensão; a morosidade do Poder Judiciário em apreciar o incidente impediu a configuração da prescrição intercorrente, e eventual reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.