AREsp 2532017 - DECISAO

AREsp 2532017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, a embargante não requereu nem produziu provas necessárias para alterar o suporte fático-probatório, de modo que qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Imposto Sobre Serviços (iss), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Imposto Sobre Serviços (iss) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 97, IV, e 202, III, do CTN
  3. 3 alegação de violação do art. 2º, § 5º, III, da LC 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, a embargante não requereu nem produziu provas necessárias para alterar o suporte fático-probatório, de modo que qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se